Aquilo que Carlos César disse, hoje, sobre a Lei das Finanças Regionais, é sensato: o que as Regiões precisam assegurar, nesta conjuntura, é a sustentabilidade do seu financiamento, no médio, e longo prazo, e isso implica muito cuidado com todos os processos de revisão da Lei. Este momento não é, definitivamente, o melhor para reabrir o dossiê, e não o será nos próximos anos.
Não sei como tudo isso irá terminar. Devido à conformação actual do Parlamento, até poderá ser que João Jardim consiga levar mais uma vez a água ao seu moinho - se o Governo acomodar uma qualquer solução. Ele está a puxar em excesso a corda, porque a situação financeira da Madeira deve estar muito mal, mas está a fazer um mau serviço às Regiões Autónomas. A credibilidade destas está em jogo, e essa credibilidade vai ser ainda mais necessária no futuro. A dimensão da dívida, que continua a crescer, irá obrigar mais cedo, ou mais tarde - independentemente, do que suceder agora - a uma nova discussão das finanças regionais, e aí, quando tal acontecer, os cartuchos já foram gastos, não há Guterres, o contexto não será o da "aisance" que a entrada no Euro possibilitou às finanças públicas portuguesas, e a credibilidade foi-se.
No último Prós e Contras viu-se o sentimento que existe quanto ao financiamento das Regiões Autónomas - ele é compartilhado por muitos no Continente. Esse sentimento poderá ter uma importância operacional importante, se suceder aquilo que se vaticina acima, ou se, por iniciativa da República - o que não é tão descabido conjecturar - a contenção da despesa pública regional for exigida, no quadro de uma terapia de choque determinada pelo agravamento da situação económica portuguesa. Aquele sentimento será importante porque irá confortar uma posição dura da parte da República nas negociações. Naturalmente, poder-me-ão dizer, que sucederá o que sempre sucedeu. Talvez, e muito provavelmente, mas isso só até ao momento, em que um qualquer partido do arco parlamentar decida que os ganhos eleitorais continentais de assumir essa posição, compensem as perdas nas ilhas; ou, até que esse sentimento extravase a fase difusa, e politicamente amorfa, em que tem vivido; ou, até à ocorrência de governos do mesmo partido nas duas regiões versus um governo nacional de um outro partido; ou, finalmente, até ao momento em que a República não tenha mesmo alternativa, do ponto de vista político-técnico (não sei a avaliação que as agências de rating farão, não dos montantes em causa - argumento idiota, o de invocar os 0, .. %, para desmerecer a importância do assunto -, mas do sinal que tudo isto passa).
O bom senso recomendaria, assim, que, neste preciso momento, as Regiões Autónomas mantivessem um "low profile". Tal não sucedeu. A ver vamos o que isto dará. De uma coisa estou certo: a grande discussão da Lei das Regiões Autónomas ainda não sucedeu.
Este é o editorial do Diário Económico de hoje: O terramoto da Madeira | Económico
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